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Histórico

O Conselho Municipal de Saúde de Paracambi  (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 305, de 19 de maio de 1994, nos termos das legislações que regem o Conselho Municipal de Saúde de Paracambi – C.M.S, com funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, como órgão colegiado superior, responsável pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Município, conforme as Leis nº 8080, de 19 de setembro de 1990,  Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, e a Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, Capítulo IV – Da Saúde – Artigos 155, 156 e 157 com objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de  saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e Lei nº 308, de 30 de junho de 1994, que institui o Fundo Municipal de Saúde e suas alterações. Em 2014 no dia 08 de maio a Lei Municipal de criação do Conselho foi revogada pela nova Lei Municipal de Paracambi 1.123 e publicada no ZM Notícias no dia 23 de Maio de 2014.